Cumprimos prazo!

16/9/2008

Mesmo com boa parte das sessões deliberativas trancadas por medidas provisórias, o Plenário do Senado aprovou várias matérias de fevereiro a julho deste ano, das quais algumas se destacam pelo seu impacto na vida das pessoas. A chamada "Lei Seca", já em vigor, é uma delas. Podem ser citados também os projetos que beneficiam os aposentados; os que definem os crimes praticados por meio da Internet - entre os quais a pedofilia -; o que destina mais recursos para a Saúde e o que cria o piso salarial para os professores da Educação Básica.

A chamada "Lei Seca" (Lei 11.705/08), oriunda de um medida provisória (MP 13/08) aprovada em maio, já está em vigor. A norma define punições para o motorista que dirigir sob a influência de qualquer quantidade de álcool. Embora ainda haja polêmica acerca do uso do bafômetro - a maneira mais prática de aferir a ingestão de álcool - , as estatísticas mais recentes indicam que desde a sanção da lei o número de acidentes de trânsito já diminuiu.

Ainda na área da Educação, também em julho, o Senado decidiu que todos os recursos destinados constitucionalmente à Educação deverão ser usados integralmente nessa área, excluindo a educação do cálculo da Desvinculação de Receitas da União ( DRU). A proposta de emenda à Constituição que faz essa mudança (PEC 93/06), de iniciativa da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), tramita agora na Câmara dos Deputados.